Súmula nº 409 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º,
XXIX, DA CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 119 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
 
Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988
quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional
aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem
índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano
jurisprudencial. (ex-OJ nº 119 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)
 

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