Súmula nº 420 do TST

COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA
REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da
SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
 
Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e
Vara do Trabalho a ele vinculada. (ex-OJ nº 115 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)
 

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