Súmula nº 11 do TST (cancelada)

HONORÁRIOS DE ADVOGADO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei nº 1.060, de 1950.


Histórico
Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969

 

 


 

 

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