Súmula nº 27 do TST

 

COMISSIONISTA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.

Histórico:
Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

 


 

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