Súmula nº 31 do TST (cancelada)


AVISO PRÉVIO (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Referência Lei nº 7.108/1983
É incabível o aviso prévio na despedida indireta.

1. Histórico
Súmula cancelada - Res. 31/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994
Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

 

2. Legislação relacionada
- CLT. Art. 487
- Lei nº 7.108/83

 

 

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