Súmula nº 33 do TST


MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

1. Histórico
Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970
Nº 33 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

2. Súmulas e OJ´s relacionadas
- STF. Súmula nº 268. Cabimento - Mandado de Segurança Contra Decisão Judicial com Trânsito em Julgado. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

3. Legislação relacionada
- Lei nº 12.016/09. Art. 5º, III

 

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