Súmula nº 40 do TST (Cancelada)

PROCESSO ADMINISTRATIVO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho.

1. Histórico
Revista pela Súmula nº 321 - Res. 13/1993, DJ 29.11.1993, 01 e 03.12.1993
Revista pela Súmula nº 302 - Res. 1/1990, DJ 02.04.1990
Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973

2. Súmulas e OJ´s relacionadas
- Súmula nº 302 do TST (cancelada)
- Súmula nº 321 do TST (cancelada)

3. Legislação relacionada
CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.


Existem três Súmulas que tratam do recurso para o TST em sede de demanda administrativa formulanda perante o TRT, mas todas elas já se encontram revogadas.
A primeira, ora em comento, simplemente vedava a possiblidade de recurso administrativo. A segunda, de nº 302, deixava claro que o não cabimento estendia-se aos processos administrativos formulados por magistrados. Por fim, a Súmula nº 321 ressalvou a possibilidade de recurso, desde que para reapreciar a questão relativa à legalidade do ato administrativo.
Com o cancelamento de todas as Súmulas que limitavam o conhecimento do recurso em matéria administrativa, o TST revela seu posicionamento no sentido de possbilitar o reexame de qualquer espécie de matéria constante das decisões proferidas pelos TRT´s dessa natureza.
As limitações impostas pelas mencionadas súmulas do TST, afrontavam o comando constitucional contido no art. 5º, inciso LV, que garante o contráditório, a ampla defesa e os recursos a ela inerante, inclusive em processo administrativo.

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