Súmula nº 49 do TST (cancelada)

INQUÉRITO JUDICIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será determinado o arquivamento do processo.

1. Histórico
Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973

2. Legislação relacionada
- CLT. Art. 789
- Lei nº 10.537/02


Antes da edição da Lei nº 10.537/02, a redação do § 4º, art. 789 determinada que o recolhimento das custas processuais em demanda de inquérito para apuração de falta grave fosse feita até o seu julgamento:
Art. 789. § 4ºAs custas serão pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisão ou, no caso de recurso, dentro de 5 (cinco) dias da data de sua interposição, sob pena de deserção, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que o pagamento das custas competirá à emprêsa, antes de seu julgamento pela Junta ou Juízo de Direito.
Na redação atual não há qualquer distintação no que se refere ao recolhimento das custas processuais no inquérito, seguindo a regra geral contida no § 1º do art. 789: “As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”.
Portanto, em face da mudança da regra do recolhimento das custas o texto desta Súmula em comento ficou incompatível com a nova ordem legal trabalhista, ensejando o seu cancelamento.

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