Súmula nº 52 do TST

TEMPO DE SERVIÇO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria.

1. Histórico
Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973
Nº 52 O adicional de tempo de serviço (qüinqüênios) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 1964, aos contratados sob regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para fins de complementação de aposentadoria.

2. Súmulas e OJ´s relacionadas
- Súmula nº 52 do TST
- Súmula nº 78 do TST (cancelada)
- Súmula nº 152 do TST
- Súmula nº 181 do TST (cancelada)
- Súmula nº 202 do TST
- Súmula nº 226 do TST
- Súmula nº 240 do TST
- OJ nº 60 Transitória da SDI1 do TST
- PN nº 39 da SDC do TST (cancelado)

3. Legislação relacionada
- CLT. Art. 457
- Lei nº 4.345, de 26.06.1964


A orientação contida nesta Súmula não mais se aplica, pois todos os servidores públicos da União passaram a ser regidos pelo Estatuto dos servidores públicos federais, aprovado pela Lei nº 8.112/90.
Como a Lei n° 4.345 foi editada em 26.06.64, eventual pretensão do então empregado público estaria prescrita. Portanto, esta Súmula já deveria ter sido cancelada.
De qualquer forma, o conteúdo desta Súmula revela o entendimento do TST no sentido de estender aos celetistas das autarquias e das empresas públicas o direito aos quiquênios, na forma estabelecida pelo art 19 da referida Lei, declarando o seu caráter salarial para todos os efeitos, inclusive aposentadoria: “Art. 19. A aplicação desta lei às autarquias e sociedade de economia mista (VETADO) ficará condicionada à revisão de seus quadros e tabelas de pessoal, por iniciativa dos Ministérios a que estejam vinculadas, observado o disposto no artigo seguinte e mantida, no caso, a vigência do aumento previsto no art. 43”.

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