Súmula nº 57 do TST (cancelada)

TRABALHADOR RURAL (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os trabalhadores agrícolas das usinas de açúcar integram categoria profissional de industriários, beneficiando-se dos aumentos normativos obtidos pela referida categoria. 1. Histórico Súmula cancelada - Res. 3/1993, DJ 06, 10 e 12.05.1993 Redação original - RA 105/1974, DJ 24.10.1974 2. Súmulas e OJ´s relacionadas com o trabalhador rural - Súmula nº 104 do TST (cancelada) - Súmula nº 227 do TST (cancelada) - Súmula nº 292 do TST (cancelada) - Súmula nº 344 do TST - OJ nº 315 da SDI1 do TST 3. Legislação relacionada com trabalhador rural - CF/88. Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. - Lei nº 5.889/73 - Trabalho rural 4. Comentários A orientação contida nesta Súmula perdeu o objeto após a edição do Decreto n. 73.626/74, que regulamentou a Lei n. 5.889/73. No art. 2o., §§ 4º e 5º do referido Decreto define-se quais as atividades industriais rurais são regidas pela CLT e quais são disciplinadas pelo regramento do trabalhador rural: Art. 2o. § 4º Consideram-se como exploração industrial em estabelecimento agrário, para os fins do parágrafo anterior, as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los em sua natureza, tais como: I - o beneficiamento, a primeira modificação e o preparo dos produtos agropecuários e hortigranjeiros e das matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização; II - o aproveitamento dos subprodutos oriundos das operações de preparo e modificação dos produtos in natura, referidas no item anterior. § 5º Para os fins previstos no § 3º não será considerada indústria rural aquela que, operando a primeira transformação do produto agrário, altere a sua natureza, retirando-lhe a condição de matéria-prima. Observa-se que as usinas rurais de cana de açucar promovem a alteração da natureza de sua matéria prima, sendo inaplicável a legislação do trabalho rural.

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