Súmula nº 58 do TST

PESSOAL DE OBRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista.

1. Histórico
Redação original - RA 105/1974, DJ 24.10.1974

3. Súmulas e OJ´s relacionadas com contratação de servidor público
- Súmula nº 243 do TST
- Súmula nº 363 do TST
- Súmula nº 386 do TST
- OJ nº 38 da SDI1 do TST
- OJ nº 51 da SDI1 do TST
- OJ nº 199 da SDI1 do TST
- OJ nº 216 da SDI1 do TST
- OJ nº 308 da SDI1 do TST
- OJ nº 321 da SDI1 do TST
- OJ nº 335 da SDI1 do TST (cancelada)
- OJ nº 338 da SDI1 do TST
- OJ nº 362 da SDI1 do TST
- OJ nº 364 da SDI1 do TST
- OJ nº 366 da SDI1 do TST
- OJ nº 381 da SDI1 do TST
- OJ nº 5 da SDC do TST
- OJ nº 10 da SDI2 do TST
- OJ nº 38 da SDI2 do TST
- OJ nº 129 da SDI1 do TST

3. Legislação relacionda
- CF/88
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

- CLT
- Art. 3º
- Art. 7º
- Art. 442


Esta Súmula originou-se da interpretação da Lei n. 1.890/53, que determinava a aplicação dos dispositivos da CLT aos mensalistas e diaristas da União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e entidades autárquicas. O TST entendeu que os dispositivos desse norma deveria ser aplicados, também, ao pessoal de obras que não fosse submetido ao regime estatutário, ainda sob a édige da Constituição de 1967/69.
Atualmente, entretanto, essa matéria é tratada pela Constituição Federal de 1988, que em seu art. 39 determina que cada Ente da Federação deverá instituir regime jurídico único para reger as relações laborais com seus respectivos servidores.
Saliente-se, por fim, que a ADI n. 2.135-4 declarou a inconstitucionalidade formal da EC n. 19/998 que permitia a admitia a coexistência do regime jurídico estatutário e celetista.

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