Súmula nº 61 do TST

FERROVIÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT).

1. Histórico
Redação original - RA 105/1974, DJ 24.10.1974
Nº 61 Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (CLT, art.243).

2. Súmulas e OJ´s do TST
- OJ nº 275 da SDI1 do TST

3. Legislação relacionada
- CLT. Art. 243


O art. 243 da CLT contém regra semelhante aquela inserida em seu art. 62, no sentido de excluir a aplicabilidade das regras sobre a duração do trabalho para os ferroviários que prestam serviços nas estações do interior sem movimento intenso.
A Súmula em comento confirma a efetividade do mencionado dispositivo legal em relação à exclusão do direito às horas extras, inclusive no sentido de ter sido recepcionado pela atual ordem constitucional, já que sua vigência foi mantida por meio da Resolução 121/2003.

Curta nossa fanpage no facebook

top