Súmula nº 66

TEMPO DE SERVIÇO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os qüinqüênios devidos ao pessoal da Rede Ferroviária Federal S.A. serão calculados sobre o salário do cargo efetivo, ainda que o trabalhador exerça cargo ou função em comissão.

1. Histórico
Redação original - RA 7/1977, DJ 11.02.1977

2. Súmula e OJ´s relacionadas
- OJ nº 56 da SDI1 do TST


Por intermédio desta Súmula o TST adotava tese restritiva da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) limitando a sua incidência ao salário do cargo efetivo, excluíndo-se as gratificações pelo exercício do cargo ou função comissionados.
A Lei n. 1.711/52 (Estatuto dos funcionários públicos civis da União) instituiu a gratificação por tempo de serviço em seu art. 146 e no seu parágrafo 1o. dispõe sobre a sua base de calculo que limita, de forma expressa, ao vencimento do cargo efetivo:
Art. 146. Ao funcionário que completar vinte anos de serviço público efetivo, será atribuída uma gratificação igual a 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento... (vetado) ... a qual será elevada a 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo de serviço do funcionário fôr do vinte e cinco anos completos.
§ 1º A gratificação qüinqüenal será calculada sôbre o vencimento do cargo efetivo estabelecido nesta Lei, bem como sôbre o valor do vencimento que tenha ou venha a ter o funcionário beneficiado pelo que estabelece a Lei nº 1.741, de 22 de novembro de 1952, ou pelo que dispõe o art. 7º da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954.
Posteriormente a referida gratificação passou a ser calculada na base de 5% por quinquênio, conforme determinação contida na Lei n. 4.345/64:
Art. 10. A gratificação adicional a que se refere o artigo 146 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, passará a ser concedida, na base de 5% (cinco por cento), por qüinqüênio de efetivo exercício, até 7 (sete) qüinqüênios.
A referida Súmula foi cancelada em virtude da privatização da Rede Ferroviária Federal S.A, não mais se justificando atribuir aos seus empregados direitos inerentes aos servidores estatutários. Além disso, a base normativa dos servidores públicos da União foi substituída pela Lei n. 8.112/90.

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