Súmula nº 67

GRATIFICAÇÃO. FERROVIÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto nº 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110.

1. Histórico
Redação original - RA 8/1977, DJ 11.02.1977
Nº 67 Chefe de trem, regido pelo Estatuto dos Ferroviários (Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo artigo 110.

2. Legislação relacionada
- Decreto do Estado de São Paulo nº 35.530


Esta Súmula revela o entendimento do TST quanto a interpretação do Decreto do Estado de São Paulo de n. 35.530, de 19.09.1950, nodatamente do conteúdo inserido no art. 110:
Artigo 110 - Função gratificada é instituída para atender a encargos de chefia ou direção e outros que não justifiquem a criação de cargo. Parágrafo 1.º - A escala de importâncias das gratificações de função serão fixadas por ato do Governo. Parágrafo 2.º - A designação para o exercício do cargo de chefia ou direção é de atribuição do diretor de cada Estrada que, mediante ato expresso, fixará a função gratificada correspondente.
Observe-se que o referido dispostivo legal atribuiu o direito ao ferrroviário de receber uma gratificação de função, desde que exercesse função de chefia.
O Chefe de trem, apesar de receber essa denominação, não ocupava qualquer função de confiança, pois seu cargo era de natureza efetiva. Em razão dessas circunstâncias aos ocupantes desse cargo não assegurado o direito à função gratificada de chefia, segundo o posicionamento do TST.

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