Súmula nº 72

APOSENTADORIA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990.

1. Histórico
Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 72 O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 3º do art. 17 da Lei nº 5.107/1966.

2. Súmulas e OJ´s relacionadas
- Súmula nº 138 do TST
- OJ nº 224 da SDI1 do TST
- OJ nº 361 da SDI1 do TST
- OJ nº 375 da SDI1 do TST

3. Legislação relacionada
- CLT. Art. 453
- Lei nº 8.036/90. Art. 14


O prêmio-aposentadoria consistia em benefício instituído, em regra, por regulamento empresarial, que tinha como objetivo compensar financeiramente o empregado que havia adquirido direito à aposentadoria, mas ainda continuava em atividade.
Esse benefício perdeu sua motivação depois que o STF, por meio da ADI n. 1.721-3, reconheceu que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, contrariando o entendimento dominante em sentido contrário defentido pelo TST.
O art. 17 da Lei n. 5.107/66 estabelecia que o contrato de trabalho de empregado com mais de 10 anos de serviço poderia ser extinto por acordo entre as partes. No seu § 3º limitou essa transação em, no mínimo 60%:
Art. 17. 3º A importância a ser convencionada na forma dêste artigo, nunca poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do que resultar da multiplicação dos anos de serviço contados em dobro, pelo maior salário mensal percebido pelo empregado na emprêsa.
A Lei n. 8.036/90 possui preceito semelhante, inserido no art. 14, 2º:
Art. 14. 2º O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60 (sessenta) por cento da indenização prevista.
Por meio desta Súmulo o TST revela seu entendimento no sentido de não submeter o direito ao prêmio-aposentadoria aos limites estabelecidos pelos dispositivos legais acima mencionados.

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