Súmula nº 74 do TST

CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

Histórico:

Redação anterior: CONFISSÃO. (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011


I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)
II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

 

Súmula alterada - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 74 Confissão (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 184 da SBDI-1)
I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)
(...)
Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 74 Confissão
Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

2. Súmulas e OJ´s relacionadas
- Súmula nº 122 do TST
- Súmula nº 398 do TST
- OJ nº 152 da SDI1 do TST
- OJ nº 245 da SDI1 do TST

3. Legislação relacionada
- CLT. Art. 844
CPC. Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.


I - Quando o reclamante não comparece à primeira audiência, sua demanda é arquivada. Havia dúvida, quanto ao efeito da ausência do autor à audiência em continuidade, na qual deveria prestar depoimento.
Prevaleceu o entendimento inserto nesta Súmula no sentido de reconhecer a confissão ficta do reclamante em relação aos fatos narrados na contestação. Contudo, essa sanção só pode ser aplicada nos casos em que o autor tem ciência dos efeitos do seu não comparecimento em juízo.
II - A confissão ficta do reclmaante ou do reclamado implica presunção de veracidade dos fatos narrados na peça do respectivo oponente. Contudo, essa presunção é relativa, admitindo prova em sentido contrário. Desse modo, ao analisar os documentos existentes nos autos antes de declarada a confissão, o juiz pode concluir pelo não reconhecimento dos fatos arguídos pela parte presente à audiência.
Note-se que o TST, por meio desta Súmula, deixa claro o seu entendimento no sentido de não constituir cerceamento do direito defesa o deferimento de juntada de documentos ou a realização de outras provas, após a declaração da confissão ficta.
III - A vedação analisada na parte final do item II, não atinge o magistrado, que pode determinar a realização de outras provas, se assim entender, atendendo ao princípio da busca da verdade real.

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