Súmula nº 75

FERROVIÁRIO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer de ação de ferroviário oriundo das empresas Sorocabana, São Paulo-Minas e Araraquarense, que mantém a condição de funcionário público.

1. Histórico
Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

2. Súmulas e OJ´s relacionadas com a competência
- STF. Súmula nº 736 - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
- Súmula nº 19 do TST
- Súmula nº 106 do TST (cancelada)
- Súmula nº 123 do TST (cancelada)
- Súmula nº 189 do TST
- Súmula nº 224 do TST (cancelada)
- Súmula nº 300 do TST
- Súmula nº 334 do TST (cancelada)
- Súmula nº 368 do TST
- Súmula nº 389 do TST
- Súmula nº 392 do TST
- OJ nº 138 da SDI1 do TST

3. Legislação relacionada
CF/88. Art. 114


Desnecessário sumular essa matéria, atualmente, em face da ausência de dúvida quanto ao alcance do art. 114 da CF/88, mesmo em sua redação original, que leva à conclusão de excluir da competência da Justiça do Trabalho as lides envolvendo servidor público estatutário.
Inclusive, foi essa a interpretação conferida pelo STF em decisão liminar proferida nos autos da ADI n. 3.395-MC/DF

 

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