Súmula nº 84 do TST

ADICIONAL REGIONAL (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 

O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, 
XXXII, da CF/1988. 
 
1. Histórico
 
Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 
 
Nº 84 O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 165,
item XVII, da Constituição.
 
2. Legislação relacionada
 
- CF/88. Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:  XXXII. proibição de
distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais
respectivos;
 

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