Súmula n° 84 do TST

 

Legislação relacionada

 
- CF/88. Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:  XXXII. proibição de
distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais
respectivos;
 
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