Súmula n° 114 do TST

 

Súmulas e OJ´s relacionadas com prescrição
 
STF. Súmula nº 327. Direito Trabalhista - Admissibilidade - Prescrição
Intercorrente. O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 Legislação relacionada
 
- CF/88. Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos
créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco 
anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a
extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28,
de 25/05/2000). a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois
anos após a extinção do contrato; b) até dois anos após a extinção do contrato, 
para o trabalhador rural; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de
25/05/2000).
 
- CLT. Art. 11
 
- Lei nº 9.658/98
 
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